Proposição Nº: 32 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a criar funções públicas e viabilizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Obras e Habitação (SEMOBH).

A medida é necessária em razão de que, atualmente, a SEMOBH dispõe de apenas 01 profissional em seu quadro efetivo, de nível superior, formado em Engenharia Civil, que vai aquém da nossa necessidade eventual e temporal para elaborar e fiscalizar os projetos e planejamentos da Secretaria que se encontram em tramitação e em execução.

Desta forma, até que se conclua o procedimento administrativo já instaurado para a realização de concurso público para esses e outros profissionais, diante dos projetos em tramitação/execução, objetivando a não interrupção das obras e serviços públicos, é que se pretende a seleção de profissionais por tempo determinado. Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.